As regras do chamado "chip de matrícula" foram publicadas Diário da República, que também deu à estampa o diploma legal que constitui a empresa pública concessionária do Sistema de Identificação Electrónica de Veículos (SIEV).

O primeiro diploma - o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio - altera o Regulamento de matrículas, fazendo associar a cada número um dispositivo electrónico que permite a detecção e identificação automáticas através da transmissão de um código.

Trata-se de uma evolução tecnológica das matrículas actuais, destinado a implementar o sistema europeu de cobrança de portagens por via electrónica. Estas contribuem designadamente para o aumento da segurança rodoviária, o descongestionamento de praças de portagem e diminuição da poluição induzida pelas paragens e arranques, justifica o Governo no preâmbulo do diploma.

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